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Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Fixa as atribuições da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB para a outorga e gestão da concessão de serviço público, destinada à exploração dos espaços utilitários e publicitários, em equipamentos municipais de mobiliário urbano, nos termos da Lei nº 13.517, de 29 de janeiro de 2003.
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências.
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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